Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5097, de 29 de abril de 2013

Nº 5097/2013

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Estabelece normas para o transporte de pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos dias que especifica, e dá outras providências.

Estabelece normas para o transporte de pais e responsáveis por estudantes matriculados na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos dias que especifica, e dá outras providências. (Alterado(a) pelo(a) Lei 6634 de 16/07/2020)

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica o responsável pelo transporte de alunos da rede pública de ensino obrigado a transportar os pais de alunos que residam nas áreas rurais, em substituição aos filhos alunos, para a reunião dos pais, convocada pela direção da escola, ou para outro evento promovido por esta, mediante a apresentação de declaração fornecida pela escola onde o aluno está matriculado.
§ 1ºA escola deverá emitir, em nome dos pais ou dos responsáveis, ou de apenas um deles, declaração de que o filho estuda naquela unidade de ensino, servindo esse documento como prova perante o transportador.
§ 2ºAs datas das reuniões dos pais e dos eventos escolares serão estabelecidas em calendário escolar anual, que será distribuído aos pais dos alunos ou aos responsáveis na última reunião do ano anterior. As datas das reuniões de pais e responsáveis e dos eventos escolares são estabelecidas em calendário escolar anual. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 6634 de 16/07/2020)
§ 3ºO calendário escolar anual será distribuído pela unidade de ensino também ao transportador.
Art. 2.
A Administração Pública, nas licitações posteriores, deverá prever o transporte dos pais dos alunos que residam nas áreas rurais nas datas previstas no art. 1º, § 2º, estabelecidas pelo calendário escolar. A administração pública, nas licitações posteriores, deve prever o transporte também dos pais e responsáveis dos estudantes que residam nas áreas rurais nas datas previstas no art. 1º,
§ 2º(Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6634 de 16/07/2020)
Art. 3.
A presença às reuniões escolares designadas pela instituição de ensino é garantida aos pais ou aos responsáveis legais por crianças e adolescentes matriculados nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio da rede pública ou privada do Distrito Federal. A presença às reuniões escolares designadas pela instituição de ensino é garantida aos pais ou aos responsáveis legais por crianças e adolescentes matriculados nas escolas de educação infantil e ensino fundamental e médio da rede pública e privada do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6634 de 16/07/2020)
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 2013

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo