Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6590, de 25 de maio de 2020

Nº 6590/2020

Ver fonte oficial 7 artigos
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre medidas extraordinárias que visem garantir a oferta ao consumidor final de bens e produtos utilizados para evitar a contaminação pelo vírus da Covid-19.

(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio e outros)

Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Fica enquadrada como crime contra as relações de consumo, na forma da Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a elevação, sem justa causa, de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do vírus da Covid-19.
§ 1ºA oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata o caput engloba a integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda ao consumidor final.
§ 2ºO enquadramento de que trata o caput não afasta a responsabilidade de natureza civil e administrativa do estabelecimento.
Art. 3.
O autor de infração prevista no art. 2º fica sujeito ainda às seguintes sanções administrativas:
Imulta;
IIapreensão de bens e produtos;
IIIperda de produtos apreendidos;
IVsuspensão temporária total ou parcial do funcionamento de estabelecimento ou da prestação de serviço;
Vinterdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço;
VIcancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1ºA multa a que se refere o inciso I é de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00, corrigida monetariamente pelo índice oficial, a depender da gravidade da infração e do porte do estabelecimento.
§ 2ºA pena de suspensão temporária total ou parcial de funcionamento de estabelecimento ou da prestação de serviço a que se refere inciso IV é aplicada:
Iquando a multa, em seu valor máximo, não corresponda, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional;
IIno caso de reincidência.
§ 3ºConstitui reincidência a prática de infração por estabelecimento ou prestador de serviço punido por força de decisão administrativa definitiva em decorrência de infração prevista nesta Lei.
§ 4ºA pena de suspensão temporária é aplicada pelo prazo mínimo de 90 dias.
§ 5ºA penalidade de interdição definitiva do estabelecimento ou proibição da prestação de serviço é aplicada ao infrator que:
Itenha sido punido com a pena de suspensão temporária total ou parcial de funcionamento do estabelecimento ou da prestação de serviço;
IIdescumpra a pena de suspensão temporária total ou parcial ou a pena de cancelamento de inscrição do estabelecimento ou da prestação de serviço.
§ 6ºPerde a inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda o estabelecimento ou prestador de serviço que reincida nas práticas de que trata esta Lei.
Art. 4.
As sanções previstas nesta Lei podem ser aplicadas cumulativamente.
Parágrafo únicoOs prazos recursais podem ser reduzidos para até 12 horas de modo a promover a normalização do abastecimento dos bens e serviços de que trata esta Lei.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 5 dias da data de sua publicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições contrárias.

Brasília, 28 de maio de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo