O autor de infração prevista no art. 2º fica sujeito ainda às seguintes sanções administrativas:Imulta;
IIapreensão de bens e produtos;
IIIperda de produtos apreendidos;
IVsuspensão temporária total ou parcial do funcionamento de estabelecimento ou da prestação de serviço;
Vinterdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço;
VIcancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1ºA multa a que se refere o inciso I é de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00, corrigida monetariamente pelo índice oficial, a depender da gravidade da infração e do porte do estabelecimento.
§ 2ºA pena de suspensão temporária total ou parcial de funcionamento de estabelecimento ou da prestação de serviço a que se refere inciso IV é aplicada:
Iquando a multa, em seu valor máximo, não corresponda, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional;
IIno caso de reincidência.
§ 3ºConstitui reincidência a prática de infração por estabelecimento ou prestador de serviço punido por força de decisão administrativa definitiva em decorrência de infração prevista nesta Lei.
§ 4ºA pena de suspensão temporária é aplicada pelo prazo mínimo de 90 dias.
§ 5ºA penalidade de interdição definitiva do estabelecimento ou proibição da prestação de serviço é aplicada ao infrator que:
Itenha sido punido com a pena de suspensão temporária total ou parcial de funcionamento do estabelecimento ou da prestação de serviço;
IIdescumpra a pena de suspensão temporária total ou parcial ou a pena de cancelamento de inscrição do estabelecimento ou da prestação de serviço.
§ 6ºPerde a inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda o estabelecimento ou prestador de serviço que reincida nas práticas de que trata esta Lei.