Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6565, de 29 de abril de 2020
Nº 6565/2020
(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio)
Institui diretrizes gerais que possibilitam ao Poder Executivo contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no exercício de 2020 para minimizar efeitos fiscais da pandemia causada pelo vírus da COVID-19.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 29 de abril de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81 de 30/04/2020
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 30/04/2020 p. 2, col. 1