Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6478, de 8 de janeiro de 2020
Nº 6478/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Iolando Almeida)
Dispõe sobre a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 08 de janeiro de 2020
132º da República e 60º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO