Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3941, de 2 de janeiro de 2007
Nº 3941/2007
(Autoria do Projeto: Deputado Benício Tavares)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes e similares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 02 de janeiro de 2007
119º da República e 47º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3 de 03/01/2007
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.