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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6469, de 31 de dezembro de 2019

Nº 6469/2019

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Art. 1. Art. 4. Art. 2.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Altera a Lei nº 2.536, de 22 de março de 2000, que determina o uso do alfabeto braile nas placas informativas em edificações públicas e privadas, nos pontos de ônibus e estações do metrô, para obrigar que a confecção e afixação das placas sigam a norma técnica em vigor da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e para atualizar a definição das multas em caso de descumprimento da norma.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei nº 2.536, de 22 de março de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io art. 1º passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo únicoAs placas informativas em alfabeto braile devem ser confeccionadas e afixadas de acordo com a norma técnica em vigor da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
IIo art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ao seguinte:
Ino caso de instituições privadas, à multa no valor de R$2.500,00 cobrada em dobro em caso de reincidência, atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;
IIno caso de instituições públicas, às penalidades administrativas e outras previstas na legislação em vigor.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2019

132º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

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