Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6469, de 31 de dezembro de 2019
Nº 6469/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)
Altera a Lei nº 2.536, de 22 de março de 2000, que determina o uso do alfabeto braile nas placas informativas em edificações públicas e privadas, nos pontos de ônibus e estações do metrô, para obrigar que a confecção e afixação das placas sigam a norma técnica em vigor da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e para atualizar a definição das multas em caso de descumprimento da norma.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 31 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.