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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2536, de 22 de março de 2000

Nº 2536/2000

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(Autora do Projeto: Deputada Distrital Lúcia Carvalho)

Determina o uso do alfabeto braile nas placas informativas em edificações públicas e privadas, nos pontos de ônibus e estações do metrô.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
É obrigatório o uso do alfabeto braile em placas informativas:
Idos edifícios de órgãos ou entidades públicas para indicação dos nomes das diferentes repartições;
IIdas edificações verticais para indicação dos andares;
IIIdos elevadores para indicação dos andares de paradas e dos demais comandos;
IVdos pontos de ônibus para localização dos mesmos e indicação das linhas por eles servidas;
Vdas estações do Metrô-DF para indicação de trajetos, intervalos entre viagens, localização da estação e outras informações necessárias à utilização segura pelo portador de deficiência visual.
Parágrafo únicoAs placas informativas em alfabeto braile devem ser confeccionadas e afixadas de acordo com a norma técnica em vigor da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6469 de 31/12/2019)
Art. 2.
Os projetos de arquitetura das edificações novas deverão conter as informações previstas no artigo precedente, sob pena de não ser concedida a carta de habite-se.
Art. 3.
As edificações já existentes à data de publicação desta Lei deverão adequar-se aos preceitos nela contidos, no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 4.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a multa de cem UFIR. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ao seguinte: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6469 de 31/12/2019)
Ino caso de instituições privadas, à multa no valor de R">.500,00 cobrada em dobro em caso de reincidência, atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6469 de 31/12/2019)
IIno caso de instituições públicas, às penalidades administrativas e outras previstas na legislação em vigor. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6469 de 31/12/2019)
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de março de 2000

Deputado EDIMAR PIRENEUS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 05/04/2000

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 05/04/2000 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 56 de 29/03/2000 p. 2, col. 2

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