Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6444, de 23 de dezembro de 2019
Nº 6444/2019
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica alterado na Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, o Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA