Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6427, de 19 de dezembro de 2019
Nº 6427/2019
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 6.272, de 8 de fevereiro de 2019, que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 442, de 10 de maio de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 6.272, de 8 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2020. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.