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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6427, de 19 de dezembro de 2019

Nº 6427/2019

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.272, de 8 de fevereiro de 2019, que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 442, de 10 de maio de 1993.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 6.272, de 8 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2020. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2019

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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