Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6272, de 8 de fevereiro de 2019
Nº 6272/2019
(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)
Revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 442, de 10 de maio de 1993.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 18 de fevereiro de 2019
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.