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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6272, de 8 de fevereiro de 2019

Nº 6272/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)

Revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 442, de 10 de maio de 1993.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica revogado o art. 2º, § 1º, da Lei no 442, de 10 de maio de 1993.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro subsequente. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2020. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6427 de 19/12/2019)
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

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