Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6425, de 17 de dezembro de 2019
Nº 6425/2019
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Atribui competência ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF para construir novas unidades de pronto atendimento - UPA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criado pela Lei nº 5.899, de 3 de julho de 2017, passa a ter competência para construir novas unidades de pronto atendimento - UPA.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA