Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6418, de 9 de dezembro de 2019
Nº 6418/2019
(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)
Estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 09 de dezembro de 2019
132º da República e 60º de Brasília
MARCUS VINÍCIUS BRITTO DE ALBUQUERQUE DIAS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.