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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6417, de 3 de dezembro de 2019

Nº 6417/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Leandro Grass)

Altera a Lei nº 5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os arts. 1º e 2º da Lei nº 5.643, de 22 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: Os estabelecimentos comerciais que não disponham de banheiros familiares devem instalar fraldário dentro dos banheiros masculino e feminino.
§ 1ºOs banheiros devem disponibilizar ambiente limpo e higienizado, com garantia de segurança para pais e responsáveis.
§ 2ºNos casos em que não haja espaço disponível para a instalação de fraldário dentro dos banheiros, este pode ser instalado em espaços alternativos e acessíveis a ambos os sexos, desde que o espaço e o ambiente sejam adequados e assegurem privacidade.
Art. 2.
Para os fins de aplicação desta Lei, estão obrigados à referida instalação os seguintes estabelecimentos: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Isupermercados com área de venda acima de 1.200 metros quadrados;
IIshopping centers;
IIIparques;
IVrestaurantes e lanchonetes com mais de 300 metros quadrados;
Vcentros comerciais;
VIfeiras permanentes;
VIIhospitais;
VIIIteatros.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de dezembro de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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