Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5643, de 22 de março de 2016
Nº 5643/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Raimundo Ribeiro)
Dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais.
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6 do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 29 de março de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.