Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6347, de 1 de agosto de 2019
Nº 6347/2019
(Autoria do Projeto: Deputados Rafael Prudente e Joe Valle)
Altera a Lei nº 5.590, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a proibição de ônibus com motor dianteiro para operar no sistema de transporte coletivo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 5.590, de 23 de dezembro de 2015, é acrescido do seguinte § 4º:
§ 4ºExcetuam-se da proibição estabelecida no caput os ônibus que transitam na área rural do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145 de 02/08/2019
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.