Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6298, de 6 de maio de 2019
Nº 6298/2019
(Autoria do Projeto: Deputado José Gomes)
Institui o Selo Empresa Boa Pagadora no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído o Selo Empresa Boa Pagadora, no Distrito Federal, com o objetivo de incentivar as empresas a adotarem a responsabilidade social e fiscal.
Art. 2.
As empresas do Distrito Federal ficam autorizadas a utilizar a informação e a marca gráfica denominada de Selo Empresa Boa Pagadora em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sítio eletrônico.
Art. 3.
As empresas interessadas na utilização do selo devem observar os seguintes requisitos:
Iestar em dia com suas obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias;
IInão ter execuções cíveis e fiscais em tramitação;
IIIpossuir certidão negativa de débitos com a seguridade social e de débitos trabalhistas.
Art. 4.
O uso do selo deve vir acompanhado do ano de sua utilização com os dizeres: O DF reconhece esta empresa como boa pagadora.
Art. 5.
A falsidade sobre as informações utilizadas sujeita às sanções civis e penais, na forma da legislação federal pertinente, inclusive quanto ao prejuízo causado ao Distrito Federal pelo uso indevido do selo e de suas informações.
Art. 6.
O governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, regulamentará esta Lei.
Art. 7.
Aplica-se a esta Lei, no que couber, o disposto na Lei nº 3.360, de 15 de junho de 2004, e seus decretos regulamentares, enquanto não sobrevier decreto regulamentar específico.
Parágrafo únicoO Poder Executivo pode, por regulamento, instituir os emolumentos para a expedição dos respectivos selos, de forma a cobrir os custos pela sua expedição.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de maio de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA