Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6189, de 20 de julho de 2018
Nº 6189/2018
(Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj)
Assegura o atendimento a alunos deficientes surdos-mudos e visuais nos cursos livres preparatórios para concurso público e de pré-vestibular, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 27 de julho de 2018
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente