Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6168, de 3 de julho de 2018
Nº 6168/2018
(Autoria do Projeto: Deputados Raimundo Ribeiro e Telma Rufino)
Dispõe sobre a metodologia empregada na regularização das áreas urbanas consolidadas no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 3º Para o melhor resultado dos fins desejados, devem ser realizadas, tantas quanto necessárias, audiências públicas com a finalidade específica de dar conhecimento a todos os interessados sobre o modelo de planejamento e a forma de negociação, estimulando assim a participação da sociedade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de julho de 2018
130º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 05/07/2018 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 17/12/2018 p. 1, col. 2
Brasília, 03 de julho de 2018
130º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG