Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5081, de 11 de março de 2013

Nº 5081/2013

unico

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Disciplina os procedimentos para a realização de audiências públicas relativas à apreciação de matérias urbanísticas e ambientais no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a realização de audiências públicas nos casos de: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

I – elaboração, alteração e revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, dos Planos de Desenvolvimento Local, do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, nos termos do art. 40, § 4º, I, da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho, de 2001 – Estatuto da Cidade e dos arts. 320 e 321 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF;

II – alteração de parcelamento do solo registrado em cartório;

III – desafetação de área pública, nos termos do art. 51, § 2º, da LODF;

IV – definição e alteração de parâmetros urbanísticos para projeto de parcelamento urbano, incluindo taxa de ocupação, altura máxima, taxa de permeabilidade, afastamentos e número de pavimentos;

V – alteração de parâmetros urbanísticos para projeto de parcelamento rural;

VI – alteração ou extensão de uso;

VII – alteração de coeficiente de aproveitamento;

VIII – apresentação de estudo ou Relatório de Impacto de Vizinhança;

IX – apresentação de proposição que trate de matéria ambiental, respeitada a legislação federal que dispuser sobre o tema;

X – apresentação de estudo ambiental, nos termos do art. 289 da LODF.

Art. 2º A audiência pública tem por finalidade dar publicidade à matéria a ser apreciada e fornecer dados técnicos da proposta, assim como colher propostas e contribuições da população envolvida.

Art. 3º Audiência pública será obrigatoriamente promovida pelo Poder Executivo para os projetos de sua iniciativa, sendo facultada a promoção de audiência pública complementar pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único. A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizará audiência pública sobre os temas pautados na legislação federal e na distrital e nos casos previstos no seu Regimento Interno.

Art. 4º A aprovação de proposição que trate das matérias dispostas no art. 1º fica condicionada à oitiva prévia da população diretamente afetada. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – população interessada: a comunidade residente nas localidades afetadas pela proposição, entidades da sociedade civil organizada, organizações não governamentais e demais grupos sociais que possam ser direta ou indiretamente afetados pela proposição;

II – interesse público: o conjunto de aspirações ou vantagens licitamente almejadas pela população interessada.

§ 2º Na comprovação do interesse público, deverão ser registrados os benefícios sociais, econômicos e ambientais resultantes da medida, a população a ser beneficiada, os possíveis impactos, bem como as medidas mitigadoras propostas, além dos estudos e dos pareceres técnicos que corroborem a proposição.

Art. 5º A convocação para a audiência pública será feita por meio de ato específico, que definirá o tema a ser discutido, os meios de acesso ao material técnico complementar, o local, a data e o horário da sua realização.

§ 1º O ato convocatório será publicado: (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

I – duas vezes no Diário Oficial do Distrito Federal, com intervalo mínimo de quinze dias;

II – no mínimo uma vez, de forma resumida, em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de trinta dias;

III – no sítio do órgão ou da entidade responsável, com antecedência mínima de trinta dias da data da realização.

§ 2º Além do disposto neste artigo, outros meios de comunicação poderão ser utilizados para a convocação da comunidade diretamente afetada pela proposição a ser apreciada na audiência pública. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 6º Ficarão disponíveis na internet para consulta, por prazo não inferior a trinta dias antes da realização da audiência pública, os laudos técnicos, os estudos e as demais informações relativas às proposições previstas nesta Lei. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 7º O órgão responsável pela audiência pública coordenará a sua realização e estabelecerá o regulamento simplificado, que deverá ser disponibilizado na internet junto com o edital de convocação.

Art. 8º Em função da área de abrangência, da complexidade dos temas, dos impactos previstos, da localização geográfica dos interessados e de outras variáveis, a audiência poderá ser realizada de forma setorial ou regional.

Parágrafo único. A audiência pública deverá ser realizada preferencialmente na Região Administrativa da população interessada, no período noturno ou nos fins de semana.

Art. 9º A audiência pública, bem como suas deliberações, deverão ser registradas em ata sucinta, anexada à proposição a ser apreciada e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet no prazo máximo de trinta dias, contados da sua realização. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 10.
A ata da audiência pública, seus registros e seus anexos servirão de base para análise da proposição a ser apreciada.
Art. 11.
A gestão democrática deve ser exercida, ainda, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei federal nº 10.257, de 2001, por meio de debates, consultas públicas e conferências, aplicando-se os critérios fixados nesta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1 de 14/03/2013 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1 de 09/02/2015 p. 1, col. 1

Ielaboração, alteração e revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, dos Planos de Desenvolvimento Local, do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, nos termos do art. 40, § 4º, I, da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho, de 2001 – Estatuto da Cidade e dos arts. 320 e 321 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF;
IIalteração de parcelamento do solo registrado em cartório;
IIIdesafetação de área pública, nos termos do art. 51, § 2º, da LODF;
IVdefinição e alteração de parâmetros urbanísticos para projeto de parcelamento urbano, incluindo taxa de ocupação, altura máxima, taxa de permeabilidade, afastamentos e número de pavimentos;
Valteração de parâmetros urbanísticos para projeto de parcelamento rural;
VIalteração ou extensão de uso;
VIIalteração de coeficiente de aproveitamento;
VIIIapresentação de estudo ou Relatório de Impacto de Vizinhança;
IXapresentação de proposição que trate de matéria ambiental, respeitada a legislação federal que dispuser sobre o tema;
Xapresentação de estudo ambiental, nos termos do art. 289 da LODF.
Art. 2.
A audiência pública tem por finalidade dar publicidade à matéria a ser apreciada e fornecer dados técnicos da proposta, assim como colher propostas e contribuições da população envolvida.
Art. 3.
Audiência pública será obrigatoriamente promovida pelo Poder Executivo para os projetos de sua iniciativa, sendo facultada a promoção de audiência pública complementar pelo Poder Legislativo.
Parágrafo únicoA Câmara Legislativa do Distrito Federal realizará audiência pública sobre os temas pautados na legislação federal e na distrital e nos casos previstos no seu Regimento Interno.

Art. 4º A aprovação de proposição que trate das matérias dispostas no art. 1º fica condicionada à oitiva prévia da população diretamente afetada. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

§ 1ºPara efeitos desta Lei, considera-se:
Ipopulação interessada: a comunidade residente nas localidades afetadas pela proposição, entidades da sociedade civil organizada, organizações não governamentais e demais grupos sociais que possam ser direta ou indiretamente afetados pela proposição;
IIinteresse público: o conjunto de aspirações ou vantagens licitamente almejadas pela população interessada.
§ 2ºNa comprovação do interesse público, deverão ser registrados os benefícios sociais, econômicos e ambientais resultantes da medida, a população a ser beneficiada, os possíveis impactos, bem como as medidas mitigadoras propostas, além dos estudos e dos pareceres técnicos que corroborem a proposição.

Art. 5º A convocação para a audiência pública será feita por meio de ato específico, que definirá o tema a ser discutido, os meios de acesso ao material técnico complementar, o local, a data e o horário da sua realização.

§ 1ºO ato convocatório será publicado: (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Iduas vezes no Diário Oficial do Distrito Federal, com intervalo mínimo de quinze dias;
IIno mínimo uma vez, de forma resumida, em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de trinta dias;
IIIno sítio do órgão ou da entidade responsável, com antecedência mínima de trinta dias da data da realização.
§ 2ºAlém do disposto neste artigo, outros meios de comunicação poderão ser utilizados para a convocação da comunidade diretamente afetada pela proposição a ser apreciada na audiência pública. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 6º Ficarão disponíveis na internet para consulta, por prazo não inferior a trinta dias antes da realização da audiência pública, os laudos técnicos, os estudos e as demais informações relativas às proposições previstas nesta Lei. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 7º O órgão responsável pela audiência pública coordenará a sua realização e estabelecerá o regulamento simplificado, que deverá ser disponibilizado na internet junto com o edital de convocação.

Art. 8º Em função da área de abrangência, da complexidade dos temas, dos impactos previstos, da localização geográfica dos interessados e de outras variáveis, a audiência poderá ser realizada de forma setorial ou regional.

Parágrafo únicoA audiência pública deverá ser realizada preferencialmente na Região Administrativa da população interessada, no período noturno ou nos fins de semana.

Art. 9º A audiência pública, bem como suas deliberações, deverão ser registradas em ata sucinta, anexada à proposição a ser apreciada e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet no prazo máximo de trinta dias, contados da sua realização. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal) Serão disponibilizados para cópia, a requerimento dos interessados, todos os documentos que forem encaminhados ao presidente da audiência.

Art. 10.
A ata da audiência pública, seus registros e seus anexos servirão de base para análise da proposição a ser apreciada.
Art. 11.
A gestão democrática deve ser exercida, ainda, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei federal nº 10.257, de 2001, por meio de debates, consultas públicas e conferências, aplicando-se os critérios fixados nesta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1 de 14/03/2013 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1 de 09/02/2015 p. 1, col. 1

§ 1ºPara efeitos desta Lei, considera-se:
Ipopulação interessada: a comunidade residente nas localidades afetadas pela proposição, entidades da sociedade civil organizada, organizações não governamentais e demais grupos sociais que possam ser direta ou indiretamente afetados pela proposição;
IIinteresse público: o conjunto de aspirações ou vantagens licitamente almejadas pela população interessada.
§ 2ºNa comprovação do interesse público, deverão ser registrados os benefícios sociais, econômicos e ambientais resultantes da medida, a população a ser beneficiada, os possíveis impactos, bem como as medidas mitigadoras propostas, além dos estudos e dos pareceres técnicos que corroborem a proposição.
Art. 5.
A convocação para a audiência pública será feita por meio de ato específico, que definirá o tema a ser discutido, os meios de acesso ao material técnico complementar, o local, a data e o horário da sua realização.
§ 1ºO ato convocatório será publicado: (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Iduas vezes no Diário Oficial do Distrito Federal, com intervalo mínimo de quinze dias;
IIno mínimo uma vez, de forma resumida, em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de trinta dias;
IIIno sítio do órgão ou da entidade responsável, com antecedência mínima de trinta dias da data da realização.
§ 2ºAlém do disposto neste artigo, outros meios de comunicação poderão ser utilizados para a convocação da comunidade diretamente afetada pela proposição a ser apreciada na audiência pública. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 6º Ficarão disponíveis na internet para consulta, por prazo não inferior a trinta dias antes da realização da audiência pública, os laudos técnicos, os estudos e as demais informações relativas às proposições previstas nesta Lei. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 7º O órgão responsável pela audiência pública coordenará a sua realização e estabelecerá o regulamento simplificado, que deverá ser disponibilizado na internet junto com o edital de convocação.

Art. 8º Em função da área de abrangência, da complexidade dos temas, dos impactos previstos, da localização geográfica dos interessados e de outras variáveis, a audiência poderá ser realizada de forma setorial ou regional.

Parágrafo únicoA audiência pública deverá ser realizada preferencialmente na Região Administrativa da população interessada, no período noturno ou nos fins de semana.

Art. 9º A audiência pública, bem como suas deliberações, deverão ser registradas em ata sucinta, anexada à proposição a ser apreciada e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet no prazo máximo de trinta dias, contados da sua realização. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Parágrafo únicoSerão disponibilizados para cópia, a requerimento dos interessados, todos os documentos que forem encaminhados ao presidente da audiência.
Art. 10.
A ata da audiência pública, seus registros e seus anexos servirão de base para análise da proposição a ser apreciada.
Art. 11.
A gestão democrática deve ser exercida, ainda, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei federal nº 10.257, de 2001, por meio de debates, consultas públicas e conferências, aplicando-se os critérios fixados nesta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1 de 14/03/2013 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1 de 09/02/2015 p. 1, col. 1

Iduas vezes no Diário Oficial do Distrito Federal, com intervalo mínimo de quinze dias;
IIno mínimo uma vez, de forma resumida, em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de trinta dias;
IIIno sítio do órgão ou da entidade responsável, com antecedência mínima de trinta dias da data da realização.
§ 2ºAlém do disposto neste artigo, outros meios de comunicação poderão ser utilizados para a convocação da comunidade diretamente afetada pela proposição a ser apreciada na audiência pública. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 6º Ficarão disponíveis na internet para consulta, por prazo não inferior a trinta dias antes da realização da audiência pública, os laudos técnicos, os estudos e as demais informações relativas às proposições previstas nesta Lei. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 7º O órgão responsável pela audiência pública coordenará a sua realização e estabelecerá o regulamento simplificado, que deverá ser disponibilizado na internet junto com o edital de convocação.

Art. 8º Em função da área de abrangência, da complexidade dos temas, dos impactos previstos, da localização geográfica dos interessados e de outras variáveis, a audiência poderá ser realizada de forma setorial ou regional.

Parágrafo únicoA audiência pública deverá ser realizada preferencialmente na Região Administrativa da população interessada, no período noturno ou nos fins de semana.

Art. 9º A audiência pública, bem como suas deliberações, deverão ser registradas em ata sucinta, anexada à proposição a ser apreciada e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet no prazo máximo de trinta dias, contados da sua realização. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Parágrafo únicoSerão disponibilizados para cópia, a requerimento dos interessados, todos os documentos que forem encaminhados ao presidente da audiência.
Art. 10.
A ata da audiência pública, seus registros e seus anexos servirão de base para análise da proposição a ser apreciada.
Art. 11.
A gestão democrática deve ser exercida, ainda, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei federal nº 10.257, de 2001, por meio de debates, consultas públicas e conferências, aplicando-se os critérios fixados nesta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1 de 14/03/2013 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1 de 09/02/2015 p. 1, col. 1

Art. 6º Ficarão disponíveis na internet para consulta, por prazo não inferior a trinta dias antes da realização da audiência pública, os laudos técnicos, os estudos e as demais informações relativas às proposições previstas nesta Lei. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Art. 7º O órgão responsável pela audiência pública coordenará a sua realização e estabelecerá o regulamento simplificado, que deverá ser disponibilizado na internet junto com o edital de convocação.

Art. 8º Em função da área de abrangência, da complexidade dos temas, dos impactos previstos, da localização geográfica dos interessados e de outras variáveis, a audiência poderá ser realizada de forma setorial ou regional.

Parágrafo únicoA audiência pública deverá ser realizada preferencialmente na Região Administrativa da população interessada, no período noturno ou nos fins de semana.

Art. 9º A audiência pública, bem como suas deliberações, deverão ser registradas em ata sucinta, anexada à proposição a ser apreciada e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet no prazo máximo de trinta dias, contados da sua realização. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Parágrafo únicoSerão disponibilizados para cópia, a requerimento dos interessados, todos os documentos que forem encaminhados ao presidente da audiência.
Art. 10.
A ata da audiência pública, seus registros e seus anexos servirão de base para análise da proposição a ser apreciada.
Art. 11.
A gestão democrática deve ser exercida, ainda, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei federal nº 10.257, de 2001, por meio de debates, consultas públicas e conferências, aplicando-se os critérios fixados nesta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1 de 14/03/2013 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1 de 09/02/2015 p. 1, col. 1

Art. 7.
O órgão responsável pela audiência pública coordenará a sua realização e estabelecerá o regulamento simplificado, que deverá ser disponibilizado na internet junto com o edital de convocação.
Art. 8.
Em função da área de abrangência, da complexidade dos temas, dos impactos previstos, da localização geográfica dos interessados e de outras variáveis, a audiência poderá ser realizada de forma setorial ou regional.
Parágrafo únicoA audiência pública deverá ser realizada preferencialmente na Região Administrativa da população interessada, no período noturno ou nos fins de semana.
Art. 9.
A audiência pública, bem como suas deliberações, deverão ser registradas em ata sucinta, anexada à proposição a ser apreciada e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet no prazo máximo de trinta dias, contados da sua realização. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Parágrafo únicoSerão disponibilizados para cópia, a requerimento dos interessados, todos os documentos que forem encaminhados ao presidente da audiência.
Art. 10.
A ata da audiência pública, seus registros e seus anexos servirão de base para análise da proposição a ser apreciada.
Art. 11.
A gestão democrática deve ser exercida, ainda, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei federal nº 10.257, de 2001, por meio de debates, consultas públicas e conferências, aplicando-se os critérios fixados nesta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1 de 14/03/2013 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1 de 09/02/2015 p. 1, col. 1

Parágrafo únicoSerão disponibilizados para cópia, a requerimento dos interessados, todos os documentos que forem encaminhados ao presidente da audiência.
Art. 10.
A ata da audiência pública, seus registros e seus anexos servirão de base para análise da proposição a ser apreciada.
Art. 11.
A gestão democrática deve ser exercida, ainda, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei federal nº 10.257, de 2001, por meio de debates, consultas públicas e conferências, aplicando-se os critérios fixados nesta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo