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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6149, de 25 de junho de 2018

Nº 6149/2018

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Obriga à afixação de painéis com informações sobre atendimento nas unidades do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
As unidades do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal - SUS/DF devem manter painéis informativos, instalados em local de fácil visualização pelo público, contendo as seguintes informações:
Inome, especialidade, registro no órgão competente e horário de atendimento dos profissionais que atuam na unidade;
IInúmero de vagas disponíveis para atendimento por dia e por especialidade;
IIInome e matrícula do diretor da unidade e de seu substituto legal;
IVnúmeros dos telefones e sites dos serviços de ouvidoria do Poder Público e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para eventuais reclamações.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os gestores às penalidades administrativas e a outras previstas na legislação em vigor.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4.
Fica revogada a Lei nº 1.518, de 8 de julho de 1997.

Brasília, 27 de junho de 2018

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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