Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1518, de 8 de julho de 1997

Nº 1518/1997

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Marcos Arruda)

Dispõe sobre a instalação de painéis informativos defronte de hospitais e postos de saúde da rede pública do Distrito Federal, comunicando os médicos de plantão e os horários de atendimento.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
O Governo do Distrito Federal, por seu órgão competente, em parceria com a iniciativa privada, dotará os hospitais e postos de saúde da rede pública do Distrito Federal de painéis informativos, que deverão ser instalados defronte dos estabelecimentos com o nome dos médicos de plantão e os horários de atendimento à população.
Art. 2.
A implementação do que dispõe esta Lei fica condicionada à consignação de dotações à lei orçamentária anual.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de julho de 1997

DEPUTADA LUCIA CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134 de 16/07/1997

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo