Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6142, de 22 de maio de 2018
Nº 6142/2018
Art. 1.
A Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Todo aquele que, por ação ou omissão, concorra para a prática de maus-tratos a animais, verificada em local público ou privado, seja ou não o infrator o respectivo proprietário ou tutor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive detentor de função pública, responde pelo descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras cominações legais.
Io art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo únicoSão solidariamente responsáveis pelas infrações relacionadas a maus-tratos os proprietários ou tutores de animais e os que os tenham sob a sua guarda ou uso, independentemente das demais obrigações nas esferas civil e criminal.
IIo art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Para fins de responsabilização pela prática de maus-tratos a que se refere esta Lei, o infrator pode incorrer nas seguintes sanções:
Iadvertência;
IImulta simples no valor de 1 a 40 salários mínimos;
IIIinterdição parcial ou total de estabelecimento ou atividade;
IVsuspensão ou cancelamento da licença ambiental do estabelecimento;
Vapreensão;
VIperda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Distrito Federal.
§ 1ºA advertência deve ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de punição mais grave, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 2ºAs penalidades previstas neste artigo são aplicadas cumulativamente, quando caiba.
§ 3ºO agente responsável, ao lavrar o auto de infração, deve indicar as sanções previstas para a conduta, observando, quanto à graduação:
Ia gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;
IIos antecedentes do infrator;
IIIa situação econômica do infrator.
§ 4ºNos casos de reincidência, os valores da multa são aplicados em dobro, sem prejuízo de outras penalidades.
§ 5ºA autoridade julgadora pode aplicar multa de R$ 500,00 a R$ 1.000.000,00 quando a multa final reste desproporcional em relação à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator, ou quando, devido à natureza dos animais, a contagem individual seja de difícil execução.
§ 6ºNo caso da pena prevista nos incisos III e IV do caput, deve ser comunicada a autoridade responsável pela emissão de licença, alvará ou autorização, a qual deve tomar providências.
§ 7ºOs autos de infração lavrados obedecem a processos administrativos próprios.
§ 8ºNo caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou da omissão inicialmente aferida, a penalidade de multa pode ser aplicada diariamente até que cesse a infração.
IIIo art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
Para efeitos desta Lei, entendem-se por maus-tratos atos que atentem contra a liberdade psicológica, comportamental, fisiológica, sanitária e ambiental dos animais, tais como:
Ipraticar ato de abuso ou crueldade contra qualquer animal;
IImanter animal em lugares anti-higiênicos ou que lhe impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou o privem de ar ou luz;
IIIobrigar animal a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para dele obter esforços que, razoavelmente, não se lhe possam exigir senão com castigo;
IVgolpear, ferir ou mutilar qualquer animal, exceto nos casos de intervenção médica;
Vabandonar qualquer animal;
VIdeixar de realizar eutanásia humanitária nos casos indicados para o bem-estar do animal;
VIIabater para consumo ou fazer trabalhar animal em período adiantado de gestação;
VIIIatrelar animal a veículo sem os apetrechos indispensáveis;
IXutilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco e extenuado;
Xbater, golpear ou castigar, por qualquer forma, animal caído sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo para que se levante;
XIdescer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas, cujo uso é obrigatório;
XIIdeixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção as correntes atreladas ao animal;
XIIIprender animal atrás de veículos ou atado à cauda de outro;
XIVfazer viajar animal a pé por mais de 10 quilômetros sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 6 horas contínuas sem lhe dar água e alimento;
XVconservar animal embarcado por mais de 12 horas sem água e alimento;
XVIconduzir animal, por qualquer meio de locomoção, colocado de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhe produza sofrimento;
XVIItransportar animal em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e ao número de cabeças e sem que o meio de condução em que esteja encerrado esteja protegido por rede metálica ou idêntica que impeça a saída de qualquer membro do animal;
XVIII - encerrar, em curral ou outro lugar, animais em número tal que não lhes seja possível mover-se livremente, ou deixá-los sem água e alimento por mais de 12 horas;
XIXdeixar sem ordenhar as vacas por mais de 24 horas, quando utilizadas na exploração do leite;
XXter animal encerrado juntamente com outro que o aterrorize ou moleste;
XXIter animal destinado à venda em local que não reúna as condições de higiene e comodidade relativas;
XXIIexpor, em mercados e em outros locais de venda, por mais de 12 horas, animal em gaiolas ou qualquer outra forma de aprisionamento, sem que se façam nelas a devida limpeza e a renovação de água e alimento;
XXIII - despelar ou depenar animal vivo ou entregá-lo vivo à alimentação de outro;
XXIVtreinar ou adestrar animal com maus-tratos físicos ou psicológicos;
XXVexercitar tiro ao alvo sobre qualquer animal;
XXVIrealizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, rinhas, touradas e simulacros de touradas, ainda que em lugar privado;
XXVII - manter animal preso em correntes ou similares, ou contido em local que não lhe permita espaço de movimento adequado à sua espécie;
XVIII - deixar de ministrar ao animal tudo o que humanitariamente lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;
XVIXdeixar de seguir as diretrizes de abate estabelecidas pelos órgãos competentes, no caso de animal de produção;
XXXdeixar de usar método substitutivo existente no ensino e pesquisa;
XXXIlevar o animal à exaustão;
XXXII - deixar animal em residência ou estabelecimento sem cuidados e assistência diária;
XXXIII - praticar zoofilia;
XXXIV - submeter fêmea a gestações sucessivas para exploração comercial, em animais de companhia;
XXXVsubmeter qualquer animal a estresse;
XXXVI - submeter ave canora a treinamento em caixa acústica.
IVo art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.
A apuração da responsabilização pela prática de maus-tratos contra animais a que se refere esta Lei tem início mediante:
Idenúncia efetuada por qualquer cidadão;
IIato ou ofício de autoridade competente;
IIIcomunicado de organização não governamental de defesa dos animais ou do meio ambiente;
IVrepresentação do Ministério Público.
§ 1ºA denúncia pode ser apresentada pessoalmente ou por canal de comunicação, tal como: carta, e-mail, mensagem eletrônica e telefone, utilizando-se os canais formais de comunicação dos órgãos competentes.
§ 2ºA denúncia deve ser fundamentada por meio de descrição do fato ou do ato que caracterize maus-tratos, seguida da identificação do denunciante, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo deste.
§ 3ºO denunciante ou a testemunha pode fazer registro fotográfico ou filmagem do ocorrido e anotar o maior número de dados para instrução do processo.
§ 4ºRecebida a denúncia, compete ao órgão responsável promover a sua apuração e a imposição de sanções administrativas cabíveis, bem como promover os encaminhamentos para apuração criminal.
§ 5ºAplica-se, no que couber, o rito e os prazos estabelecidos na Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989.
Vo art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.
É assegurada prioridade na tramitação dos processos administrativos e dos procedimentos e na execução dos atos e das diligências administrativas relacionados às infrações a esta Lei e relativos a outras infrações de violação aos direitos dos animais.
VIo art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.
É proibida a utilização de animal de qualquer espécie em apresentações de circo e congêneres no Distrito Federal.
VIIo art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.
No caso da aplicação da sanção prevista no art. 2º, V, fica o animal vítima de maus-tratos sob a guarda de fiel depositário até julgamento do processo administrativo.
§ 1ºA destinação do animal ou dos animais apreendidos ou confiscados tem por objetivo a garantia do seu bem-estar.
§ 2ºAo final do processo administrativo, pode a autoridade competente determinar o perdimento do animal e a subsequente doação, vedada a doação de animais silvestres.
§ 3ºNão se aplica o disposto no caput em caso de animal silvestre considerado apto a ser solto ou reintroduzido na natureza.
§ 4ºO animal apreendido, se for silvestre, é destinado conforme legislação em vigor.
§ 5ºO animal apreendido, se não for silvestre, fica sob a guarda de:
Iinstituição governamental que tenham por finalidade receber animais para tratamento e albergamento;
IIassociaçãos civil, sem fins lucrativos, que tenha por finalidade estatutária a proteção de animais;
IIIpessoa física ou jurídica cadastrada no órgão ambiental com essa finalidade.
§ 6ºO infrator só pode ser designado fiel depositário em casos excepcionais, quando todas as alternativas elencadas no § 5º forem tentadas e frustradas.
§ 7ºO animal apreendido somente pode ser destinado a eutanásia em casos caracterizados por laudo veterinário de condição que leve ao sofrimento irreversível do animal.
§ 8ºPode ser instituída cobrança de preço público pela guarda, pela triagem, pelo tratamento, pela reabilitação e pela destinação de fauna apreendida, a ser paga pelo infrator.
VIIIo art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.
Para os fins desta Lei, a palavra animal compreende todo ser irracional vertebrado quadrúpede ou bípede.
Art. 2.
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de maio de 2018
130º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.