Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6017, de 7 de dezembro de 2017

Nº 6017/2017

(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)

Institui o Programa Distrital de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituído o Programa Distrital de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, vinculado ao órgão competente do Poder Executivo indicado no regulamento desta Lei, que tem por objetivo:
Iapoiar a manutenção e o desenvolvimento de projetos continuados realizados pela radiodifusão comunitária;
IIfortalecer o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Distrito Federal, favorecendo a produção local;
IIIfavorecer e difundir a cultura local por meio da radiodifusão comunitária;
IVpromover a construção coletiva de unidade na diversidade;
Vpromover os direitos humanos por meio da liberdade de expressão, informação e comunicação.
Parágrafo únicoEntende-se por Serviço de Radiodifusão Comunitária o serviço de radiodifusão sonora outorgado nos termos da Lei federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
Sem prejuízo do disposto no art. 2º, o Programa Distrital de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária pode vincular-se e receber recursos provenientes de fundos distritais, convênios, contratos e acordos no âmbito cultural celebrados entre instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e o Distrito Federal.
Art. 4.
Para a realização do Programa são selecionados no máximo 50 projetos anualmente, apresentados por pessoa jurídica constituída sob a forma de associação cultural de radiodifusão comunitária, nesta Lei denominada proponente, com sede no Distrito Federal. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
§ 1ºOs interessados devem inscrever-se no órgão competente do Poder Executivo, nos meses de janeiro e junho de cada exercício.
§ 2ºCada associação que possui autorização para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pode inscrever no máximo 3 projetos.
§ 3ºO órgão competente do Poder Executivo, previsto no regulamento deve publicar no Diário Oficial do Distrito Federal, e divulgar em outros meios, entre os dias 10 de dezembro e 10 de maio, os horários e os locais das inscrições, os quais devem estar abertos durante os dias úteis de janeiro e junho.
Art. 5.
No ato da inscrição, o proponente deve apresentar o projeto na forma prevista no regulamento, que deve conter as seguintes informações:
Idados cadastrais:
a)data e local;
b)nome, tempo de duração e custo total do projeto;
c)nome da associação, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, número da Inscrição Estadual, endereço e telefone;
d)nome do responsável pela pessoa jurídica, número do Registro Geral - RG, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, endereço e telefone;
IIprojeto de execução do programa, contendo:
a)objetivos a serem alcançados;
b)plano de trabalho explicitando seu desenvolvimento e duração, que não pode ser superior a 1 ano; (Alínea vetada pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
c)orçamento e cronograma financeiro, que não podem ultrapassar o total de R$ 250.000,00, corrigidos na forma prevista no regulamento desta Lei, devendo conter os seguintes itens: (Alínea vetada pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
1)recursos humanos e materiais;
2)material de consumo;
3)equipamentos;
4)locação;
5)manutenção e administração de espaço;
6)obras;
7)reformas;
8)produção da programação da rádio comunitária;
9)material gráfico e publicações;
10)divulgação;
11)fotos, gravações e outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;
12)transportes;
13)despesas diversas;
IIIcurrículo completo do proponente.
§ 1ºO desenvolvimento e a duração do plano de trabalho de que trata o inciso II, b, devem ser divididos em 2 períodos que devem coincidir com as 2 parcelas do cronograma financeiro. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
§ 2ºO cronograma financeiro de que trata o inciso II, c, deve distribuir as despesas em 2 parcelas a saber: (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Ia primeira parcela agrupa 80% do total do orçamento;
IIa segunda parcela corresponde aos 20% restantes do orçamento total do projeto.
§ 3ºUma das vias da documentação entregue ao órgão competente do Poder Executivo deve ser acompanhada dos seguintes documentos: (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Icópia do CNPJ, da Inscrição Estadual, da Certidão Negativa de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS atualizada, do Estatuto Social atualizado, do CPF e do RG do responsável;
IIdeclaração do proponente de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do Programa Distrital de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária e de que se responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho.
Art. 6.
O órgão competente do Poder Executivo não pode impor formulários, modelos, tabelas e semelhantes para a apresentação dos projetos. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Parágrafo únicoO órgão competente deve disponibilizar para os proponentes modelos de formulários, tabelas e semelhantes, cujos termos são definidos por meio de ato próprio, no prazo máximo de 30 dias, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 7.
O julgamento dos projetos, a seleção dos proponentes que compõem o Programa Distrital de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária e os valores que cada um recebe são decididos por comissão julgadora, criada por ato próprio do órgão competente, no prazo máximo de 30 dias após sua primeira reunião, nos termos do art. 11.
Art. 8.
À comissão julgadora cabe a análise, a seleção e o acompanhamento dos projetos, por meio da leitura dos relatórios apresentados pelos beneficiários selecionados e da participação nas reuniões promovidas pelos integrantes do Programa.
Art. 9.
A comissão julgadora é composta por 7 membros, conforme segue:
I4 membros nomeados pelo órgão competente, que indica, dentre eles, o presidente da comissão;
II3 membros escolhidos conforme previsto no art. 10.
§ 1ºPara cada período de inscrição, deve ser formada uma comissão julgadora.
§ 2ºOs integrantes da comissão julgadora podem ser reconduzidos à função.
§ 3ºSomente podem participar da comissão julgadora pessoas de notório saber em radiodifusão comunitária.
§ 4ºNenhum membro da comissão julgadora pode participar de projeto concorrente no respectivo período.
§ 5ºEm caso de vacância, o órgão competente completa o quadro da comissão julgadora.
§ 6ºO órgão competente tem até 3 dias úteis, após o prazo fixado no art. 10, § 6º, para publicar, no Diário Oficial do Distrito Federal, a constituição da comissão julgadora.
Art. 10.
s 3 membros de que trata o art. 9º, II, são escolhidos por meio de votação.
§ 1ºAs entidades representativas do setor de radiodifusão comunitária sediadas no Distrito Federal há mais de 3 anos podem apresentar ao órgão competente, até o dia 15 de janeiro ou 15 de junho de cada exercício, lista indicativa com até 3 nomes para composição da comissão julgadora.
§ 2ºCada proponente vota em até 3 nomes das listas mencionadas no
§ 3ºOs 3 nomes mais votados, nos termos do § 2º, formam a comissão julgadora juntamente com o presidente e os outros 3 representantes do órgão competente.
§ 4ºEm caso de empate na votação prevista nos §§ 2º e 3º, é escolhido o mais idoso.
§ 5ºO órgão competente deve publicar no Diário Oficial do Distrito Federal, e divulgar em outros meios, sua lista de indicações e as listas das entidades, quando houver, até o dia 20 de janeiro ou 20 de junho de cada ano, para formação da comissão nos respectivos períodos.
§ 6ºEncerrado o prazo de inscrição dos projetos, cada proponente tem 2 dias úteis para entregar seu voto, por escrito, ao órgão competente.
§ 7ºO órgão competente deixa à disposição de qualquer interessado, até o final de cada ano, cópia de todos os documentos referentes à formação da comissão julgadora.
§ 8ºAs indicações mencionadas no § 1º dependem da concordância dos indicados em participar da comissão julgadora, por meio de declaração expressa de cada um, conforme modelo a ser fixado pelo órgão competente em publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, no prazo máximo de 30 dias, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 11.
A comissão julgadora deve fazer sua primeira reunião em até 5 dias úteis após a data de publicação de sua nomeação.
§ 1ºO órgão competente, por meio de ato próprio, define o local, a data e o horário da reunião prevista no caput.
§ 2ºNa reunião de que trata o § 1º, cada membro recebe do órgão competente uma via dos projetos inscritos e uma cópia desta Lei.
Art. 12.
órgão competente providencia espaço e apoio para os trabalhos da comissão, inclusive para a assessoria técnica mencionada no art. 13,
Art. 13.
A comissão julgadora tem como critérios para a seleção dos projetos:
Ios objetivos estabelecidos no art. 1º;
II(VETADO).
IIIa clareza e a qualidade nas propostas apresentadas;
IVo interesse cultural;
Va compatibilidade e a qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho;
VIa contrapartida social ou o benefício à população conforme plano de trabalho;
VIIo compromisso de temporada a preços populares quando o projeto envolva produção de espetáculos.
§ 1º(VETADO).
§ 2º(VETADO).
§ 3º(VETADO).
§ 4ºA comissão pode não utilizar todo o orçamento do Programa se julgar que os projetos não atendem aos objetivos desta Lei.
§ 5ºA seleção de um mesmo proponente pode ser renovada, desde que concluído projeto, a cada nova inscrição, sempre que a comissão julgue o projeto meritório e em conformidade com o disposto nesta Lei. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
§ 6ºA seu critério, a comissão pode solicitar esclarecimentos a assessores técnicos do órgão competente para análise dos projetos e dos seus respectivos orçamentos.
Art. 14.
As decisões da comissão julgadora são tomadas por maioria simples de votos.
Parágrafo únicoO presidente somente pode votar em caso de empate.
Art. 15.
Para a seleção de projetos, a comissão julgadora decide sobre os casos não previstos nesta Lei.
Art. 16.
Em até 5 dias após o julgamento, o órgão competente deve notificar os vencedores, que têm o prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, para se manifestar por escrito, se aceitam a participação no Programa ou se desistem dela. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
§ 1ºA concordância do proponente obriga-o a adaptar o plano de trabalho apresentado, de acordo com o orçamento aprovado e mediante aprovação da comissão julgadora.
§ 2ºA ausência de manifestação por parte do interessado notificado é tomada como desistência do Programa.
§ 3ºEm caso de desistência, a comissão julgadora tem o prazo de 5 dias para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no caput, sem prejuízo dos prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no
§ 4ºA seu critério, a comissão pode não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes, ainda que isso signifique a não utilização do total dos recursos disponíveis no Programa.
Art. 17.
órgão competente divulga, homologa e publica, no Diário Oficial do Distrito Federal, os projetos selecionados pela comissão julgadora e as alterações previstas no art. 16, §§ 3º e 4º. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Parágrafo únicoOs atos mencionados no caput são realizados em até 2 dias úteis após as respectivas decisões da comissão julgadora.
Art. 18.
órgão competente providencia a contratação do projeto selecionado no prazo máximo de 30 dias de cada publicação prevista no art. 17. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
§ 1ºPara a contratação, o proponente é obrigado a entregar ao órgão competente certidões negativas de débitos junto ao Governo do Distrito Federal.
§ 2ºCada projeto selecionado tem um processo independente de contratação, de forma que o impedimento de um não pode prejudicar o andamento da contratação dos demais.
§ 3ºO objeto e o prazo de cada contrato obedecem ao plano de trabalho correspondente.
§ 4º(VETADO).
§ 5º(VETADO).
Art. 19.
contratado tem que comprovar a realização das atividades por meio de relatórios encaminhados ao órgão competente, ao final de cada um dos 2 períodos de seu plano de trabalho. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 20.
não cumprimento do projeto torna inadimplentes o proponente e os seus responsáveis legais.
§ 1º(VETADO).
§ 2ºO proponente inadimplente é obrigado a devolver o total das importâncias recebidas do Programa, acrescidas da respectiva atualização monetária e multa, consoante o regulamento.
Art. 21.
órgão competente averigua a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos contratados, sendo sua responsabilidade: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Iinformar a comissão julgadora sobre o andamento de projeto;
IItomar as medidas necessárias para o cumprimento do art. 20 desta Lei;
IIIinformar o Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF.
Art. 22.
contratado deve fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: Programa Distrital de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 23.
As despesas decorrentes da implantação desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 24.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo