Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5989, de 31 de agosto de 2017
Nº 5989/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos e os seguros de saúde, no âmbito do Distrito Federal, reembolsarem integralmente as despesas com profissionais especialistas necessários ao tratamento das pessoas com deficiência, quando não disponíveis na sua rede credenciada, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 11 de setembro de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente