Ficam obrigadas a efetuar seu credenciamento junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF as seguintes pessoas jurídicas:Iempresas estabelecidas no ramo de desmontagem de veículos e de comercialização das respectivas partes e peças;
IIempresas estabelecidas no ramo de reciclagem de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos.
§ 1ºPara o credenciamento referido no caput, deve ser apresentada a seguinte documentação:
Icontrato social do estabelecimento, que tenha como objeto social as atividades indicadas nos respectivos incisos;
IIinscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal;
IIIatestado de antecedentes criminais e certidão de distribuições criminais dos sóciosproprietários;
IValvará de funcionamento;
Vcertidão negativa de débitos do contribuinte e dos respectivos sócios.
§ 2ºAlém dos requisitos previstos nesta Lei ou em regulamento, as empresas de desmontagem referidas no inciso I do caput devem:
Ipossuir instalações e equipamentos que permitam remoção e manipulação criteriosa, observada a legislação e a regulamentação pertinentes, dos materiais com potencial lesivo ao meio ambiente, tais como fluidos, gases, baterias e catalisadores;
IIpossuir piso 100% impermeável nas áreas de descontaminação e desmontagem do veículo, bem como na de estoque de partes e peças;
IIIpossuir área de descontaminação isolada, contendo caixa separadora de água e óleo, bem como canaletas de contenção de fluidos;
IVser assistidas por responsável técnico com capacitação para execução das atividades de desmontagem de veículos e recuperação das respectivas partes e peças;
Vobter certificado de capacitação técnica fornecido por órgão oficial ou entidade especializada, conforme disciplina estabelecida pelo DETRAN-DF;
VIapresentar atestado de antecedentes criminais e certidão de distribuições criminais do responsável técnico;
VIIapresentar relação de empregados e ajudantes, em caráter permanente ou eventual, devidamente qualificados.
§ 3ºO credenciamento referido neste artigo é anual, renovável por sucessivos períodos, ao final dos quais é reexaminado o atendimento das exigências desta Lei.
§ 4ºO início do exercício das atividades previstas nesta Lei somente está autorizado a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF do ato formal de credenciamento expedido pelo DETRAN-DF.
§ 5ºÉ vedado às empresas referidas no inciso II do caput:
Idestinar para qualquer finalidade diversa da reciclagem os veículos adquiridos e as partes e peças de veículos não passíveis de reutilização, bem como o material inservível que restar da desmontagem, encaminhados nos termos do art. 3º, § 3º;
IIexercer, integral ou parcialmente, por qualquer meio ou forma, as atividades próprias das empresas referidas no inciso I do caput.