Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5956, de 2 de agosto de 2017
Nº 5956/2017
(Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj)
Altera a Lei nº 4.375, de 28 de julho de 2009, que institui a Semana de Combate à Pedofilia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 4.375, de 28 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo únicoNa semana a que se refere o caput, o poder público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre os modos de combater e prevenir a pedofilia em todas as suas formas, dando ênfase, nas escolas da rede pública de ensino, ao combate à pedofilia na internet.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.