Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4375, de 28 de julho de 2009
Nº 4375/2009
(Autoria do Projeto: Deputado Rogério Ulysses)
Institui a Semana de Combate à Pedofilia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a Semana de Combate à Pedofilia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.
Parágrafo únicoNa semana a que se refere o caput, o Poder Público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação de combate à pedofilia. Na semana a que se refere o caput, o poder público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre os modos de combater e prevenir a pedofilia em todas as suas formas, dando ênfase, nas escolas da rede pública de ensino, ao combate à pedofilia na internet. (Parágrafo alterado pelo(a) Lei 5956 de 02/08/2017)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 2009
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.