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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5903, de 5 de julho de 2017

Nº 5903/2017

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que torna obrigatória a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:
XIfarmácias e drogarias.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de julho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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