Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5903, de 5 de julho de 2017
Nº 5903/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)
Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que torna obrigatória a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:
XIfarmácias e drogarias.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de julho de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.