Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2602, de 10 de outubro de 2000
Nº 2602/2000
Art. 1.
É obrigatória a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos seguintes estabelecimentos:
Ipertencentes ou utilizados por órgãos ou entidades públicas;
IIshoppings e centros comerciais;
IIImuseus, teatros, cinemas e casas de espetáculo;
IVhospitais, clínicas e similares;
Vginásios de esportes e estádios;
VIsupermercados;
VIIaeroportos e estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias;
VIIIde ensino, em geral;
IXbancos e instituições financeiras;
Xoutros estabelecimentos com mais de trinta empregados.
XIfarmácias e drogarias. (Inciso acrescido pelo(a) Lei 5903 de 05/07/2017)
Parágrafo únicoA obrigatoriedade instituída no caput constituirá encargo do responsável pelo estabelecimento.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Chico Floresta)
Torna obrigatória a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Os responsáveis pelos estabelecimentos previstos no art. 1° terão prazo de noventa dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação progressiva das seguintes penalidades:
IAdvertência;
IImulta no valor correspondente em reais a cem UFIR;
IIImulta no valor correspondente em reais a trezentas UFIR.
Parágrafo únicoApós três reincidências, será cancelada a autorização ou permissão.
Art. 4.
O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2000
112.° da República e 41.º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.