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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5883, de 6 de junho de 2017

Nº 5883/2017

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Art. 1.
As escolas integrantes das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal obrigam-se a:
Irealizar, diretamente ou mediante convênio, ao menos 1 vez por ano, debate, palestra, seminário ou atividade cultural ou esportiva com o objetivo de transmitir ensinamentos sobre os malefícios do uso indevido de drogas e do tráfico de drogas ilícitas;
IIinstalar cartaz ou instrumento semelhante advertindo sobre os malefícios do uso indevido de drogas e do tráfico de drogas ilícitas.
§ 1ºOs ensinamentos a que se refere o inciso I compreendem, entre outros, conceitos, aplicações, usos, efeitos e aspectos medicinais e delituosos relacionados às drogas.
§ 2ºO cartaz ou instrumento semelhante a que se refere o inciso II deve:
Ipossuir área total de no mínimo 2 metros quadrados;
IIser instalado no acesso principal da escola, em local de destaque e visível ao público, com altura máxima de 2 metros em relação ao solo;
IIIser escrito com letras de no mínimo 10 centímetros de altura;
IVmencionar, em letras de qualquer tamanho, desde que legíveis, canais de contato com o Disque-Denúncia da Polícia Civil do Distrito Federal ou programa que venha a substituí-lo, como número de telefone, e-mail e aplicativos de troca instantânea de mensagens.
Art. 2.
A violação desta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
Iadvertência por escrito, na primeira autuação;
IImulta, a partir da segunda autuação, inclusive, no valor de R$1.000,00.
§ 1ºPara os efeitos desta Lei, considera-se infrator:
Io respectivo diretor, no caso de a escola integrar a rede pública de ensino;
IIa própria escola, no caso de ela integrar a rede privada de ensino.
§ 2ºOs valores arrecadados mediante pagamento de multa destinam-se ao Fundo Antidrogas do Distrito Federal - FUNPAD, instituído pela Lei Complementar nº 819, de 26 de novembro de 2009, ou a outro fundo que venha a substituí-lo.
Art. 3.
As despesas públicas decorrentes desta Lei não podem exceder, em cada ano, o limite estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para se considerar uma despesa como irrelevante.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato Andrade)

Institui medidas de prevenção e combate ao uso indevido de drogas e ao tráfico de drogas ilícitas nas escolas integrantes das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Brasília, 08 de junho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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