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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5856, de 20 de abril de 2017

Nº 5856/2017

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(Autoria do Projeto: Deputado Júlio Cesar)

Altera a Lei nº 4.902, de 21 de agosto de 2012, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Dê-se à ementa da Lei nº 4.902, de 21 de agosto de 2012, a seguinte redação: Dispõe sobre a divulgação do Disque Direitos Humanos, o Disque 100.
Art. 2.
Dê-se ao art. 1º da Lei nº 4.902, de 2012, a seguinte redação:
Art. 1.
A divulgação do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, é obrigatória em estabelecimentos públicos do Distrito Federal.
Art. 3.
Acrescentem-se os incisos IX e X ao art. 2º da Lei nº 4.902, de 2012, nos seguintes termos:
IXpúblicos;
Xentidades de atendimento à pessoa idosa.
Art. 4.
Dê-se ao art. 3º da Lei nº 4.902, de 2012, a seguinte redação:
Art. 3.
Os estabelecimentos especificados nesta Lei devem afixar placas contendo o seguinte texto: Violência contra a pessoa idosa é crime. Denuncie! Disque 100. Exploração sexual de criança e adolescente é crime. Denuncie! Disque 100.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de abril de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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