Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4902, de 21 de agosto de 2012
Nº 4902/2012
(Autoria do Projeto: Deputado Patrício)
Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescente, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Distrito Federal.
Dispõe sobre a divulgação do Disque Direitos Humanos, o Disque 100. (alterado pelo(a) Lei 5856 de 20/04/2017)
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal,
faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Brasília, 21 de agosto de 2012
124º da República e 53º de Brasília
TADEU FILIPPELLI
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.