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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5827, de 6 de abril de 2017

Nº 5827/2017

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Juarezão)

Dispõe sobre a instalação de fossas sépticas para o tratamento de dejetos humanos, em cada unidade assentada do Núcleo Rural Curralinho-Almécegas, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
O Governo do Distrito Federal deve instalar, em cada unidade assentada do Núcleo Rural Curralinho-Almécegas, criado pela Lei nº 2.042, de 28 de julho de 1998, e localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, fossas sépticas destinadas ao tratamento dos dejetos humanos.
Art. 2.
A instalação dessas fossas sépticas tem por objetivo:
Ipromover a adoção das boas práticas voltadas para a adequação ambiental da infraestrutura e da produção rural;
IIcontribuir para uma política mínima de saneamento básico nas áreas rurais onde não há coleta regular de esgotos;
IIIcontribuir para o desenvolvimento sustentável das localidades e para a prevenção de doenças;
IVcontribuir para a defesa e a proteção dos lençóis freáticos da região.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta do orçamento da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, nas ações orçamentárias destinadas à aquisição de equipamentos e materiais para os sistemas de esgotamento sanitário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

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