Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5827, de 6 de abril de 2017
Nº 5827/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Juarezão)
Dispõe sobre a instalação de fossas sépticas para o tratamento de dejetos humanos, em cada unidade assentada do Núcleo Rural Curralinho-Almécegas, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 10 de abril de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente