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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2042, de 28 de julho de 1998

Nº 2042/1998

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(Autores do Projeto: Deputados Distritais Benício Tavares, Edimar Pireneus e Luiz Estevão)

Cria o Núcleo Rural Curralinho-AImécegas na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica criado o Núcleo Rural Curralinho-AImécegas na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.
§ 1ºNenhum módulo rural poderá ser inferior ao previsto na legislação agrária especifica.
§ 2ºFicam vedados loteamentos para fins urbanos na área abrangida pelo núcleo rural ora criado.
Art. 2.
O Núcleo Rural Curralinho-AImécegas objetiva a produção agropecuária, permitida a implantação de agroindústrias não poluentes.
Art. 3.
Para alcançar suas finalidades, o Núcleo Rural Curralinho-Almécegas poderá implantar projetos cooperativos de produção, processamento de alimentos, comercialização e aquisição de matérias-primas em consonância com a respectiva estrutura fundiária e com o mercado consumidor.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de agosto de 1998

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

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