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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5806, de 26 de janeiro de 2017

Nº 5806/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Ricardo Vale)

Dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Rede Pública de Ensino do Distrito Federal deve promover ações para valorização das mulheres e combate ao machismo.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei, consideram-se machismo as práticas fundamentadas na crença na inferioridade da mulher e na sua submissão ao sexo masculino.
Art. 2.
São diretrizes para as ações dispostas no art. 1º:
Icapacitação de docentes, equipe pedagógica e demais servidores no tema;
IIinstituição de normas regimentais que coíbam a prática do machismo e os atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;
IIIpromoção de campanhas educativas;
IVpromoção de debates e reflexões sobre o papel historicamente destinado às mulheres que estimulem sua liberdade e equidade;
Vintegração com comunidade, organizações da sociedade civil e meios de comunicação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de janeiro de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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