Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5701, de 23 de agosto de 2016
Nº 5701/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Raimundo Ribeiro)
Cria o Programa de Identificação Assistencial dos beneficiários dos programas assistenciais mantidos pelo Governo do Distrito Federal - GDF
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 8º Esta Lei deve ser regulamentada em até 180 dias após sua publicação e implementada até 1º de janeiro do segundo ano subsequente. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1 de 24/08/2016 p. 2, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2016 p. 1, col. 2
Brasília, 23 de agosto de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG