Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5682, de 21 de julho de 2016
Nº 5682/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros )
Altera a Lei nº 4.090, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS -Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas ministradas nos Centros de Formação de Condutores - CFCs, para incluir penalidade em caso de descumprimento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 21 de julho de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.