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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5682, de 21 de julho de 2016

Nº 5682/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros )

Altera a Lei nº 4.090, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS -Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas ministradas nos Centros de Formação de Condutores - CFCs, para incluir penalidade em caso de descumprimento

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei nº 4.090, de 30 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º, renumerando-se os demais:
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, por aluno incluído na previsão do art. 1º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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