Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4090, de 30 de janeiro de 2008
Nº 4090/2008
(Autoria do Projeto: Deputado Érika Kokay)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas ministradas nos Centros de Formação de Condutores – CFCs
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 30 de janeiro de 2008
120º da República e 48º de Brasília
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.