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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4090, de 30 de janeiro de 2008

Nº 4090/2008

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Érika Kokay)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas ministradas nos Centros de Formação de Condutores – CFCs

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs, em funcionamento no Distrito Federal, em cursos de preparação para o trânsito, sempre que houver aluno surdo matriculado em tais cursos.
Parágrafo únicoFica vedada a cobrança de valores diferenciados entre alunos surdos e não surdos matriculados no curso de que trata o caput.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, por aluno incluído na previsão do art. 1º. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5682 de 21/07/2016)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 5682 de 21/07/2016)
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 5682 de 21/07/2016)

Brasília, 30 de janeiro de 2008

120º da República e 48º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

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