Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5644, de 22 de março de 2016
Nº 5644/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Julio César)
Revoga dispositivos da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999:
Iart. 3º, V;
IIinciso III da alínea D do Anexo IV.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.