Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5629, de 15 de março de 2016
Nº 5629/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)
Dispõe sobre a destinação das unidades residenciais localizadas no pavimento térreo, preferencialmente, aos portadores de necessidades especiais permanentes e aos idosos nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As unidades residenciais localizadas no pavimento térreo são destinadas, preferencialmente, aos portadores de necessidades especiais permanentes e aos idosos que se encontrem regularmente inscritos nos programas habitacionais do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA prioridade de que trata o caput estende-se aos beneficiários dos programas habitacionais que possuam dependente nessas condições.
Art. 2.
Para fazer jus à reserva ou à prioridade das unidades residenciais localizadas no pavimento térreo para os casos previstos nesta Lei, deve o beneficiário ou o seu dependente preencher uma das seguintes condições:
Iser portador de restrição física que impossibilite, dificulte ou diminua sua capacidade de locomoção ou crie dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais;
IIser portador de ambliopia grave ou cegueira profunda, quase total ou total.
Parágrafo únicoDeve ser apresentado atestado médico reconhecendo as condições indicadas nos incisos I e II.
Art. 3.
A distribuição das unidades residenciais de que trata esta Lei deve seguir o disposto no Programa Habitacional para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, conforme a Lei nº 1.892, de 13 de fevereiro de 1998.
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 2016
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG