Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5588, de 23 de dezembro de 2015
Nº 5588/2015
(Autoria do Projeto: Deputado Claudio Abrantes)
Revoga a Lei nº 4.546, de 2 de março de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, incluírem o endereço do estabelecimento e o telefone do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF em suas placas de identificação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 23 de dezembro de 2015.
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG