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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4546, de 2 de março de 2011

Nº 4546/2011

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Benedito Domingos)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, incluírem o endereço do estabelecimento e o telefone do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF em suas placas de identificação.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, obrigados a incluir o endereço do estabelecimento e o telefone do PROCON/DF em suas placas de identificação.
Parágrafo únicoAs informações de que trata o caput deverão ser inseridas de forma legível, e cada caractere não poderá ter dimensão inferior a 20% (vinte por cento) do tamanho da letra utilizada no anúncio.
Art. 2.
Os estabelecimentos mencionados no art. 1º que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às seguintes sanções:
Iadvertência;
IIapós 30 dias da lavratura do auto de advertência, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até o limite de trinta dias;
IIIpersistindo o descumprimento por período superior ao fixado no inciso II, a multa aplicada será cobrada em dobro;
IVretirada da placa.
Parágrafo únicoOs valores fixados neste artigo serão reajustados mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 3.
A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo do órgão do Poder Executivo responsável pela fiscalização das atividades urbanas e do órgão de defesa do consumidor.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de março de 2011

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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