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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5571, de 18 de dezembro de 2015

Nº 5571/2015

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito extraordinário à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 380.169.737,00 (trezentos e oitenta milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica aberto, nos termos do inciso III, art. 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com os §§ 2º e 3º, art. 167 da Constituição Federal e com o § 3º, art. 151 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei nº 5.442, de 31 de dezembro de 2014, crédito extraordinário, no valor de R$ 380.169.737,00 (trezentos e oitenta milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito extraordinário de que trata o art. 1º será financiado por futuros excessos de arrecadação de recursos do Tesouro, em conformidade com o art. 43, § 4º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 2015

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF.

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