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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5457, de 26 de fevereiro de 2015

Nº 5457/2015

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 4.843, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher

O GOVERNADOR DO DIStRItO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLAtIVA DO DIStRItO FEDERAL DECREtA E EU SANCIONO A SEGUINtE LEI:

Art. 1.
A ementa da Lei nº 4.843, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a divulgação dos telefones dos programas Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher e Disque Direitos da Mulher em estabelecimentos públicos e privados do Distrito Federal.

Art. 2.
O art. 1º da Lei nº 4.843, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.
Nos estabelecimentos públicos e nos estabelecimentos privados abertos ao público, é obrigatória a divulgação dos telefones do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher – Disque 180 e do Disque Direitos da Mulher – Disque 156, opção 6.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 2015

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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