Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4843, de 25 de maio de 2012
Nº 4843/2012
(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)
Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher
Dispõe sobre a divulgação dos telefones dos programas Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher e Disque Direitos da Mulher em estabelecimentos públicos e privados do Distrito Federal (Alterado(a) pelo(a) Lei 5457 de 26/02/2015)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 25 de maio de 2012
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.