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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4843, de 25 de maio de 2012

Nº 4843/2012

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)

Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher

Dispõe sobre a divulgação dos telefones dos programas Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher e Disque Direitos da Mulher em estabelecimentos públicos e privados do Distrito Federal (Alterado(a) pelo(a) Lei 5457 de 26/02/2015)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É obrigatória a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, em estabelecimentos públicos, no âmbito do Distrito Federal. Nos estabelecimentos públicos e nos estabelecimentos privados abertos ao público, é obrigatória a divulgação dos telefones do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher – Disque 180 e do Disque Direitos da Mulher – Disque 156, opção 6. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 5457 de 26/02/2015)
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos são os seguintes:
Ihotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
IIbares, restaurantes, lanchonetes e similares;
IIIcasas noturnas de qualquer natureza;
IVclubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;
Vagências de viagens e locais de transportes de massa;
VIsalões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VIIoutros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;
VIIIpostos de gasolina e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias.
Art. 3.
Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placa contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180”.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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