Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5423, de 26 de novembro de 2014
Nº 5423/2014
(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
Revoga dispositivos da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999.
Faço saber que A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogados o inciso III e o parágrafo único do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2014
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.