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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5328, de 14 de abril de 2014

Nº 5328/2014

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 101.502.926,00 (cento e um milhões, quinhentos e dois mil, novecentos e vinte e seis reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica aberto, nos termos dos arts. 53 e 57 da Lei n° 5.164, de 26 de agosto de 2013, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2014 (Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013), crédito adicional, no valor de R$ 101.502.926,00 (cento e um milhões, quinhentos e dois mil, novecentos e vinte e seis reais), com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 23.388.306,00 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI.
IIcrédito especial, no valor de R$ 78.114.620,00 (setenta e oito milhões, cento e quatorze mil, seiscentos e vinte reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII e VIII.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, II e III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
Ianulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos II, III e IV.
IIexcesso de arrecadação decorrente de recursos do Convênio nº 792130/2013 – Ministério da Saúde e do Termo de Compromisso do PRONATEC assinado junto ao Ministério da Educação.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, as receitas da Secretaria de Estado de Educação do DF e da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de abril de 2014

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

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