Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5315, de 18 de fevereiro de 2014
Nº 5315/2014
(Autoria do Projeto: Deputados Agaciel Maia, Cristiano Araújo, Eliana Pedrosa e outros)
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 4.652, de 18 de outubro de 2011, que cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Valorização Profissional junto aos apenados em regime semiaberto e aos egressos do Sistema Penitenciário, conforme especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 18 de fevereiro de 2014
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.