Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4652, de 18 de outubro de 2011
Nº 4652/2011
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Valorização Profissional junto aos apenados em regime semiaberto e aos egressos do Sistema Penitenciário, conforme especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 2011
123º da República e 52º Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1 de 19/10/2011 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1 de 24/05/2012 p. 1, col. 2
Brasília, 18 de outubro de 2011
123º da República e 52º Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.