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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5293, de 24 de janeiro de 2014

Nº 5293/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a cessão de uso do Museu da República Honestino Guimarães à União

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Distrito Federal autorizado a ceder à União o uso do Museu da República Honestino Guimarães, localizado no Lote 2 do Setor Cultural Sul de Brasília-DF, registrado no Livro 2 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula nº 134273, para utilização e administração pelo Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, pelo prazo de dez anos, prorrogável por autorização legislativa.
§ 1ºNo termo de cessão, devem ficar asseguradas:
Ia participação do Distrito Federal na gestão;
IIa reserva de espaço para exposições temporárias;
IIIa preservação do acervo atual do Museu.
§ 2ºDevem constar do termo de cessão:
I(VETADO).
IIa documentação atualizada sobre os bens culturais que integram o acervo do Museu, na forma de registros e inventários que devem ser mantidos sistematicamente atualizados ao longo do prazo de cessão;
IIIo prazo para elaboração do Plano Museológico de que tratam os arts. 44 e seguintes da Lei federal nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009;
IVo prazo para formulação e aprovação da política de aquisições e descartes de bens culturais do Museu.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de janeiro de 2014

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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